CNH suspensa ou multa indevida têm prazo para recurso. Muitos motoristas não sabem que existe um processo administrativo gratuito — e que a maioria dos recursos tem chance real de êxito.
O Brasil tem mais de 80 milhões de motoristas habilitados e um sistema de multas altamente lucrativo para os municípios. Muitas multas são aplicadas com erro — veículo errado, placa lida incorretamente, equipamento descalibrado. E a maioria dos motoristas não sabe que tem direito a recorrer gratuitamente.
Você tem direito à imagem da infração. Acesse o portal do Detran/órgão autuador ou solicite via protocolo. Com a imagem, você pode verificar se a placa foi lida corretamente e se o veículo é o seu.
A CNH é suspensa quando você atinge 20 pontos em 12 meses. Mas antes de efetivar a suspensão, o órgão deve: enviar notificação, abrir prazo para defesa prévia. Se você não recebeu essas notificações, a suspensão pode ser questionada judicialmente por nulidade.
Se a suspensão é ilegal (falta de notificação, processo irregular) e você precisa da CNH para trabalhar, é possível pedir uma liminar judicial para continuar dirigindo durante o processo. Aqui a orientação de um advogado especializado em trânsito faz diferença.
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