O INSS nega benefícios que são legalmente devidos. Mas existe um processo de recurso administrativo gratuito — e, se necessário, a Justiça Federal regularmente reverte decisões do INSS.
O INSS nega anualmente milhões de benefícios — muitos deles legalmente devidos. A boa notícia é que o sistema previdenciário brasileiro prevê recursos gratuitos, e os juizados federais são altamente eficazes para reverter negativas indevidas do INSS.
As razões mais comuns de negativa:
Você tem 30 dias após a negativa para interpor recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). O recurso é gratuito e pode ser feito pessoalmente em uma APS (Agência da Previdência Social) ou pelo Meu INSS. Leve todos os documentos que comprovem seu direito.
Se o recurso administrativo for negado, a próxima etapa é o Juizado Especial Federal (JEF). Causas até 60 salários mínimos são gratuitas e podem ser feitas sem advogado. A taxa de reversão judicial de negativas do INSS é historicamente alta — vale a pena ir.
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e reconhecimento de tempo especial têm altas taxas de reversão quando bem documentados.
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