Qual é o prazo para reclamar de um defeito e como funciona a garantia?
O art. 26 do CDC estabelece prazos para reclamar defeitos: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis.
O prazo inicia na entrega do produto ou no fim do serviço; se houver vício oculto, começa quando o defeito se mostra.
A garantia legal existe mesmo sem termo escrito. A garantia contratual, por exemplo, 1 ano do fabricante, é complementar à legal (art. 50).
Conforme o art. 26, § 2º, a reclamação feita ao fornecedor suspende o prazo até que haja resposta negativa.
O STJ entende que o vício oculto pode ser reclamado durante a vida útil razoável do produto. Para pedir indenização por acidente de consumo, o prazo é de 5 anos (art. 27).
O que isso significa na prática
- Costuma-se reclamar logo, por canal que gere protocolo.
- Costuma-se guardar nota fiscal, termo de garantia e fotos do defeito.
O que se sabe
- 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis — art. 26 do CDC
- Garantia contratual é complementar à garantia legal (ex.: 1 ano do fabricante) — art. 50
- Reclamação ao fornecedor suspende o prazo até resposta negativa — art. 26, § 2º
- Prazo para pedir indenização por acidente de consumo é de 5 anos — art. 27
- STJ: vício oculto pode ser reclamado durante a vida útil razoável do produto — STJ
Perguntas frequentes
Qual o prazo para bens duráveis?
O prazo é de 90 dias, conforme art. 26 do CDC.
Quando começa a contar o prazo para reclamar?
Conta da entrega do produto ou do fim do serviço; em caso de vício oculto, conta de quando o defeito se mostra.
O que ocorre se o consumidor reclama e o fornecedor não responde?
A reclamação feita ao fornecedor suspende o prazo até a resposta negativa (art. 26, § 2º).
Fontes
- Legislação federal (Planalto): Normas citadas: art. 26 do CDC; art. 26, § 2º; art. 50; art. 27; STJ
Texto informativo, sem aconselhamento jurídico. Cada caso depende dos seus fatos e documentos: consulte um advogado. Este resumo foi produzido com apoio de IA a partir das fontes acima.