Pedido de demissão gera indenização se acordo não a proíbe

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) confirmou que um empregado da Copel, que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV), tem direito à indenização prevista em acordo coletivo, mesmo tendo pedido demissão. A decisão ressalta que, para que o empregado perca esse direito, o acordo deve proibir expressamente o pagamento em caso de pedido de demissão. No caso, como o acordo não continha essa cláusula, o trabalhador receberá a indenização.

A decisão do TRT-9 baseia-se no princípio da proteção ao trabalhador, que orienta o Direito do Trabalho. O tribunal entendeu que a adesão ao PDV não pode ser interpretada como renúncia a direitos já garantidos por acordo coletivo, a menos que haja previsão explícita nesse sentido. Isso significa que as empresas não podem, de forma genérica, suprimir benefícios acordados, devendo sempre deixar claro os termos da adesão.

Para o cidadão comum, essa decisão é importante porque garante que, ao aderir a um PDV, o trabalhador não perde automaticamente direitos como indenizações e benefícios previstos em acordos coletivos. Isso traz mais segurança para quem está considerando aceitar um plano de demissão, pois saberá que, salvo disposição contrária, seus direitos serão preservados. A decisão também serve de alerta para as empresas, que devem ser claras e específicas ao estabelecer as condições de adesão a esses planos.