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Contrato de aluguel ativo: quando o proprietário pode pedir o imóvel de volta?

A notícia explica as regras para o proprietário pedir o imóvel de volta durante um contrato de aluguel ativo, abordando prazos determinados, denúncia cheia e vazia, e os casos de venda do imóvel. O conteúdo é útil para inquilinos e proprietários entenderem seus direitos e deveres.

soaresmartinsadv.com · 22/08/2026

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Beneficiários que vendem ou alugam casas populares irregularmente podem perder imóveis em Palmas

A prefeitura de Palmas está investigando beneficiários de casas populares que as vendem ou alugam de forma irregular. Quem for flagrado pode perder o direito ao imóvel, pois isso viola as regras dos programas habitacionais. A medida visa garantir que as moradias sejam usadas pelos próprios beneficiários.

lealjunior.com.br · 22/08/2026

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Clínica ortopédica de Salvador é alvo de ação de despejo por atraso de IPTU e aluguel

Uma clínica ortopédica em Salvador enfrenta uma ação de despejo por falta de pagamento de IPTU e aluguel. A clínica alega que não pode deixar o imóvel porque há pacientes internados. O caso destaca a complexidade de despejos quando há serviços de saúde em funcionamento.

bnews.com.br · 22/08/2026

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Comprador de imóvel na planta pode ser indenizado por atraso na obra

A Justiça do Espírito Santo reconheceu o direito de um comprador de imóvel na planta a ser indenizado por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega da obra. A decisão reforça que construtoras devem cumprir prazos e que consumidores podem buscar reparação por prejuízos extras, como aluguel e custos de financiamento.

eshoje.com.br · 21/08/2026

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Casas Bahia fecha loja em Belém e enfrenta onda de despejos pelo país

A Casas Bahia está fechando lojas e enfrentando ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis, com dívida de R$ 17,3 bilhões. O fechamento de uma unidade em Belém é parte de uma crise que afeta consumidores e funcionários. A notícia destaca a importância de conhecer os direitos do consumidor em casos de falência ou recuperação judicial.

diariodopara.com.br · 21/08/2026

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Empresária é acionada por construir área de lazer de mansão em área pública federal em Alagoas

O Ministério Público Federal moveu duas ações contra a empresária Alany Cavalcante do Nascimento e a empresa H9 Participações S/A por desmatamento e invasão de uma área pública federal no condomínio Laguna H, em Alagoas. A área foi usada para construir uma área de lazer de uma mansão. O caso envolve danos ambientais e ocupação irregular de bem da União.

noticias.uol.com.br · 21/08/2026

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Casas Bahia atrasa aluguel de galpões e pode enfrentar ação de despejo

A Casas Bahia atrasou o pagamento de aluguel de galpões logísticos em Contagem (MG) e no Paraná. O fundo HSI Logística, proprietário dos imóveis, aguarda o pagamento e pode entrar com ação de despejo. O caso mostra como o inadimplemento de contratos comerciais pode levar a medidas judiciais.

diariodocomercio.com.br · 20/08/2026

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Casas Bahia enfrenta dezenas de ações de despejo durante recuperação judicial

A varejista Casas Bahia, em recuperação judicial, está sendo alvo de dezenas de ações de despejo de lojas e galpões logísticos. A empresa tenta na Justiça impedir as rescisões de contratos de aluguel, mas ainda não se pronunciou oficialmente. A situação pode afetar consumidores e funcionários.

www1.folha.uol.com.br · 20/08/2026

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Frutas do vizinho: o que diz a lei quando galhos invadem seu quintal

Seu Antônio colheu frutas de uma mangueira do vizinho cujos galhos invadiram seu quintal. Segundo o Código Civil, frutas colhidas do galho pertencem ao dono da árvore, mas frutas que caem naturalmente no chão do quintal são de quem as encontra. A notícia esclarece os direitos e deveres nessa situação comum.

correiobraziliense.com.br · 20/08/2026

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Fiador tem penhora anulada por falta de notificação prévia e benefício de ordem

Um fiador teve sua conta bancária penhorada por dívidas de aluguel e condomínio de um inquilino que abandonou o imóvel, sem ter sido notificado antes. A Justiça anulou a penhora, reconhecendo o benefício de ordem e a necessidade de notificação prévia. O caso alerta para os direitos dos fiadores e a importância de acompanhar o contrato.

correiobraziliense.com.br · 20/08/2026

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Inquilino que subloca apartamento sem autorização enfrenta despejo imediato e multa

Um inquilino alugou um apartamento de R$ 3.500 em área turística, dividiu a sala com drywall e subloca 6 leitos por aplicativo, faturando R$ 9.000 mensais. O locador descobriu a atividade proibida em contrato e obteve liminar de despejo imediato, com cobrança da multa contratual integral de 3 aluguéis e retenção da caução.

correiobraziliense.com.br · 20/08/2026

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Vizinho abriu janela para seu quintal: prazo de 1 ano e 1 dia para exigir fechamento

O Código Civil estabelece que, se um vizinho abrir janela com vista para o seu quintal, você tem um ano e um dia após a conclusão da obra para exigir que ela seja fechada. Passado esse prazo, o direito de exigir o fechamento caduca, mas o vizinho não adquire servidão sobre o seu imóvel. A notícia explica a regra e alerta para a importância de agir dentro do prazo.

sociedademilitar.com.br · 19/08/2026

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Morador que recusou vender casa por R$ 500 mil vê prédios de luxo cercarem sua residência; entenda seus direitos

Um senhor que viveu por décadas em sua casa recusou uma oferta de R$ 500 mil de uma construtora, que comprou todos os imóveis ao redor e ergueu prédios de luxo, isolando sua residência. A situação levanta questões sobre direitos de vizinhança, uso do solo e proteção ao proprietário que permanece em sua propriedade.

oantagonista.com.br · 19/08/2026

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STJ decide sobre indenização por benfeitorias e acessões em locação de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a diferença entre benfeitorias e acessões em contratos de locação. A decisão define quando o locatário tem direito a indenização por melhorias feitas no imóvel, impactando diretamente inquilinos e proprietários.

conjur.com.br · 19/08/2026

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TJSP proíbe governo de SP de despejar famílias de área de futura sede

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar que impede o governo estadual de despejar famílias que ocupam um imóvel na Barão de Piracicaba, onde será construída a nova sede do governo. A decisão atende a pedido dos moradores, que alegam que a CDHU tentou forçar a interdição do local sem ordem judicial. O governo nega ter orientado a desocupação.

metropoles.com · 19/08/2026

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Genro que construiu casa em terreno dos sogros pode ter direito a indenização após divórcio

Um homem investiu R$ 140 mil na construção de uma casa nos fundos do terreno dos sogros, mas após o divórcio foi expulso sem ressarcimento. A Justiça pode garantir indenização com base no Código Civil, reconhecendo as benfeitorias úteis e o direito de retenção até o pagamento.

correiobraziliense.com.br · 19/08/2026

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Acampamento Leidiane Ribeiro completa um mês no Distrito Federal em meio à crise de habitação

O acampamento Leidiane Ribeiro, no Distrito Federal, completa um mês de existência, destacando a grave crise habitacional que afeta cerca de 10% dos domicílios da região, o que equivale a mais de 100 mil residências. A situação evidencia a falta de políticas públicas eficazes para garantir o direito à moradia, previsto na Constituição Federal.

brasildefato.com.br · 18/08/2026

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Projeto de lei na Argentina pode acelerar despejos e mudar regras de aluguel

O Senado argentino deu meia sanção a um projeto de lei que visa agilizar processos de despejo, com intimações em 10 dias e procedimentos sumários. A medida pode impactar locadores e locatários, tornando a recuperação de imóveis mais rápida, mas também gerando preocupações sobre a proteção de inquilinos.

forbes.com.br · 18/08/2026

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Justiça suspende despejo de famílias em São Paulo para construção de nova sede do governo estadual

A Justiça suspendeu a ordem de despejo de famílias que ocupam imóveis e pensões na Alameda Barão de Piracicaba, no centro de São Paulo, onde o governo estadual pretende construir uma nova sede administrativa. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública, que apontou irregularidades no processo de reintegração de posse. Enquanto a ação não for julgada, as famílias permanecem nos imóveis.

brasildefato.com.br · 18/08/2026

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Municípios não podem usar a área do imóvel para calcular a alíquota do IPTU

O STJ decidiu que os municípios não podem utilizar a área do imóvel como critério para definir a alíquota do IPTU, pois isso viola o princípio da isonomia tributária. A decisão beneficia contribuintes que possuem imóveis com áreas diferentes, mas que estão em situações semelhantes. O cidadão que se sentir lesado pode contestar cobranças indevidas na Justiça.

justicaemfoco.com.br · 18/08/2026

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Contêineres viram prédio com 12 apartamentos em Joinville e empresário aposta em novo modelo

Um empresário de Joinville investiu cerca de R$ 55 mil em cada unidade e construiu um prédio com 12 apartamentos feitos de contêineres no bairro Bom Retiro, em apenas cinco meses. O empreendimento levanta questões sobre a legalidade e regulamentação desse tipo de construção, que pode ser uma alternativa mais barata e rápida à construção tradicional.

ndmais.com.br · 18/08/2026

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Invadiram seu terreno? Aja rápido para não perder patrimônio

A notícia alerta proprietários de terrenos sobre o risco de invasões e a possibilidade de perder parte do imóvel por usucapião. Especialista orienta a agir rapidamente para proteger o patrimônio, destacando medidas legais e preventivas.

hojeemdia.com.br · 17/08/2026

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Vizinho abre janela a menos de um metro da divisa e é obrigado a demolir ou alterar a obra

Um proprietário construiu uma janela a menos de um metro da divisa com o vizinho, violando normas de construção. Após a conclusão da obra, a Justiça determinou que ele demolisse ou alterasse a estrutura, gerando custos e transtornos. O caso destaca a importância de respeitar as distâncias mínimas e obter as devidas autorizações.

oantagonista.com.br · 17/08/2026

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Moradora é multada em R$ 4.800 por alugar apartamento em plataforma sem aprovação do condomínio

Uma moradora alugou seu apartamento por três fins de semana em uma plataforma digital e foi multada em R$ 4.800 pelo condomínio, que considerou a prática como exploração habitual, exigindo aprovação prévia. O caso destaca que estadias curtas podem exigir aval do condomínio quando descaracterizam a finalidade residencial do imóvel.

oantagonista.com.br · 17/08/2026

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Família encontra rachaduras após férias e descobre que obra do vizinho atingiu fundação

Uma família retornou de férias e encontrou rachaduras nas paredes de sua casa. A causa foi a escavação feita pelo vizinho, que atingiu a área próxima à fundação. O proprietário exige reparo e avaliação de engenheiro, destacando a importância de agir rapidamente em casos de danos estruturais.

oantagonista.com.br · 17/08/2026

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INCC pode gerar despesa ao comprador de imóvel na planta

A compra de imóvel na planta pode trazer surpresas financeiras devido ao INCC, índice que corrige o saldo devedor durante a obra. Muitos compradores não entendem como o INCC é aplicado e podem acabar pagando valores muito maiores do que o previsto. É essencial que o comprador leia atentamente o contrato e busque orientação para evitar prejuízos.

conjur.com.br · 17/08/2026

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Justiça suspende dois despejos de comunidades Pataxó no sul da Bahia em menos de duas semanas

A Justiça Federal suspendeu, em menos de duas semanas, dois despejos de comunidades indígenas Pataxó no sul da Bahia, protegendo temporariamente seus territórios. As decisões destacam a necessidade de respeito aos direitos originários e ao processo de demarcação de terras. O caso reforça a importância da atuação judicial na proteção de povos tradicionais.

bnews.com.br · 16/08/2026

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Casal paga caução de três aluguéis, deixa o imóvel cinco anos depois e só então percebe que o dinheiro deveria ter acompanhado o rendimento da poupança

Um casal pagou uma caução de três aluguéis ao alugar um imóvel, mas após cinco anos, ao sair, recebeu de volta apenas o valor nominal, sem correção. Eles descobriram que a lei determina que a caução deve ser devolvida com os mesmos rendimentos da poupança. O caso destaca a importância de conhecer os direitos do inquilino e de exigir a atualização monetária da garantia.

oantagonista.com.br · 16/08/2026

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Proprietário vende apartamento alugado e novo comprador exige saída em 15 dias apesar de contrato válido

Uma família recebeu aviso de 15 dias para deixar o imóvel após a venda do apartamento, mesmo com contrato de locação válido por mais um ano. A venda de imóvel alugado não extingue automaticamente o contrato, e o novo proprietário deve respeitar o prazo estipulado. A notícia alerta para os direitos dos inquilinos em caso de venda do imóvel.

oantagonista.com.br · 16/08/2026

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O proprietário não quer devolver minha caução do aluguel

Caução retida indevidamente é um dos conflitos de aluguel mais comuns. A lei é clara: você tem direito à devolução com correção — e há formas rápidas de exigir isso.

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Moro num terreno ou casa há anos sem pagar — posso pedir usucapião?

Usucapião permite adquirir a propriedade de imóvel pela posse prolongada, mansa e pacífica. Existem modalidades de 2 a 15 anos, e o processo pode ser feito em cartório sem processo judicial.

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Quero sair do aluguel antes do prazo — quais são as consequências?

Sair do aluguel antes do prazo gera multa proporcional — mas há situações em que o inquilino pode rescindir sem pagar multa. Saiba calcular o valor devido e quando a lei te protege.

check_circle Dê aviso prévio de 30 dias

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