Família

A advogada Ingrid Cortez, especialista em Direito de Família, defende o planejamento familiar como uma ferramenta essencial para garantir cuidado e proteção às famílias. Ela destaca a importância do diálogo e do acompanhamento jurídico para evitar conflitos e assegurar direitos.

A notícia conta a história da longa disputa política que culminou na Emenda Constitucional nº 9 e na Lei do Divórcio, em 1977, que finalmente permitiu o divórcio no Brasil. Antes disso, o casamento era indissolúvel, e os cidadãos não podiam se separar legalmente. A mudança representou um marco na legislação brasileira, garantindo o direito à dissolução do casamento.

O conceito de 'maternidade vigiada' descreve um padrão preocupante em decisões judiciais sobre alienação parental, no qual as mães são colocadas sob vigilância constante e tratadas como suspeitas. Isso pode influenciar negativamente o resultado das disputas de guarda, afetando a vida de muitas famílias.

O INSS não pode incluir filhos que não moram com o requerente no cálculo da renda familiar para o BPC/LOAS. A decisão garante que idosos e deficientes de baixa renda tenham seus pedidos analisados corretamente, sem considerar rendimentos de familiares que não vivem na mesma casa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo quando a vítima não tem relação familiar ou afetiva com o agressor. A medida protetiva deve ser concedida sempre que houver risco à integridade da vítima, ampliando a proteção a mulheres em situações de violência.

Uma família de Blumenau foi condenada pela Justiça por praticar homeschooling, ou seja, educar os filhos em casa, sem matrícula em escola regular. A decisão reforça a obrigatoriedade da educação formal no Brasil e pode impactar outras famílias que adotam essa prática.

A notícia explica que é possível retirar o sobrenome de casado no divórcio sem precisar da autorização do ex-cônjuge, tanto em cartório quanto pela via judicial. O procedimento garante o retorno ao nome de solteiro de forma rápida e sem burocracia excessiva.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um relacionamento com filho em comum e noivado não configura união estável, pois não ficou comprovada a intenção de constituir família. A decisão impacta casais que buscam direitos como partilha de bens e pensão.

A Justiça de São Paulo reduziu temporariamente a pensão alimentícia devida por um pai preso, de 30% do salário mínimo, até que ele consiga uma fonte de renda no cárcere. A decisão reconhece que a prisão altera a capacidade financeira do alimentante, mas mantém a obrigação de pagar um valor mínimo. Isso mostra que a pensão pode ser ajustada em situações excepcionais, mas não é automaticamente extinta.

A Lei 14.717/2023 assegura um salário mínimo mensal a filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio. A medida visa amparar crianças e adolescentes que perdem o sustento familiar, garantindo um mínimo de dignidade. O benefício é um primeiro passo do Estado para reparar o dano causado por esse crime.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 309, que permite a prisão civil do devedor de pensão alimentícia mesmo quando o atraso é de apenas uma parcela recente. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a prisão pode durar de 1 a 3 meses, em regime fechado. Essa medida visa garantir a subsistência do alimentando, que depende do pagamento para sobreviver.

A notícia aborda os processos judiciais que podem ocorrer após uma separação, como pensão alimentícia, guarda, divórcio e partilha de bens. Advogadas especialistas em direito de família explicam que essas questões podem ser tratadas em uma única ação ou em processos separados, dependendo das circunstâncias. O caso de Danilo Vieira serve como exemplo para esclarecer dúvidas comuns de quem está passando por uma separação.

Um homem descobriu por teste de DNA que não é o pai biológico da filha de 8 anos, após traição da ex-esposa. Ao tentar anular o registro de paternidade, o Tribunal de Justiça negou o pedido, com base no Tema 622 do STF, que prioriza o vínculo afetivo sobre a verdade biológica. Assim, ele continua obrigado a pagar pensão alimentícia de R$ 1.800 mensais.

Enquanto o Senado adia a votação do projeto que regulamenta o homeschooling, famílias que praticam ensino domiciliar sofrem multas e até detenção. A falta de lei específica gera insegurança jurídica, deixando os pais sujeitos a punições por não matricular os filhos na escola.

O artigo discute o crime vicário, quando o agressor ataca alguém próximo da vítima para causar sofrimento. No Brasil, essa conduta pode ser enquadrada como homicídio qualificado, feminicídio ou lesão corporal, com penas agravadas. O texto orienta sobre como reconhecer e denunciar esse tipo de violência.

Um pai declarou renda de um salário mínimo para diminuir o valor da pensão do filho de 4 anos, mas a mãe comprovou nas redes sociais e extratos bancários que ele tinha um padrão de vida incompatível. A Justiça brasileira considera a capacidade financeira real do alimentante, e a ocultação de renda pode levar a consequências legais.

Separação envolve divisão de bens, guarda e alimentos. A lei brasileira privilegia a guarda compartilhada. Entenda o que muda para seus filhos e para seu patrimônio.

Quando alguém morre sem testamento, a lei define quem herda e em quais proporções. Entenda a ordem de vocação hereditária, os prazos do inventário e como evitar conflitos entre familiares.

Desde a EC 66/2010, o divórcio no Brasil não exige prazo de separação. Com acordo e sem filhos menores, é possível fazer tudo em cartório — em dias, não em meses.

O não pagamento de pensão é uma das poucas situações em que o direito brasileiro admite prisão civil. Mas há outras ferramentas igualmente eficazes — suspensão de CNH, penhora de bens e desconto em folha.

Testamento não é só para ricos. Qualquer pessoa pode deixar instruções sobre até 50% do seu patrimônio e evitar conflitos familiares. Entenda os tipos, os limites legais e o que um testamento pode e não pode fazer.

O inventário é o processo obrigatório para transferir bens do falecido aos herdeiros. Em cartório é muito mais rápido. Saiba os prazos, os impostos que incidem e o que acontece se você não abrir o inventário a tempo.