Civil

O TRF-1 condenou a União a pagar R$ 500 mil de indenização a um homem que ficou preso injustamente por sete anos. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado, após a revisão criminal apontar falhas nas provas que embasaram a condenação. O caso reforça o direito à reparação por erros judiciais.

Após mais de 12 anos, a Justiça condenou o motorista de uma caminhonete a pagar indenização de mais de R$ 300 mil aos pais de Jonas da Silva, de 20 anos, que morreu atropelado. A decisão ocorreu na esfera cível, e o valor visa reparar os danos morais e materiais sofridos pela família.

O STF decidiu que não existe direito ao esquecimento no Brasil, mas o STJ ainda permite que pessoas peçam a remoção de links com dados pessoais dos buscadores. Em 2026, é importante saber qual caminho seguir para proteger sua privacidade online.

Um homem foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais após chamar uma mulher de 'louca' em uma conversa de WhatsApp. A juíza responsável pelo caso entendeu que a ofensa configurou dano moral, e a decisão foi baseada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso ocorreu em Diamantino, Mato Grosso, e serve de alerta sobre as consequências legais de ofensas em aplicativos de mensagem.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Cemig a indenizar um produtor de Sete Lagoas pela morte de mais de 7,7 mil aves devido a quedas de energia. A decisão reconhece a responsabilidade da concessionária por falhas na rede elétrica e determina a apuração do valor da indenização. O caso serve de alerta para consumidores que sofrem prejuízos por interrupções no fornecimento de energia.

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou o Vila Nova Futebol Clube a pagar indenização a um torcedor do Cruzeiro, com base no Estatuto do Torcedor. O caso envolve falhas na segurança do estádio que resultaram em danos ao torcedor. A decisão reforça os direitos dos torcedores e a responsabilidade dos clubes.

A Justiça pode condenar hospitais a indenizar famílias quando há erro médico em parto, como a indução por ocitocina sem consentimento, que pode causar ruptura uterina. Essa decisão garante reparações financeiras e reforça a necessidade de consentimento informado em procedimentos médicos.

O artigo discute os critérios que os tribunais brasileiros usam para fixar indenizações quando o Estado falha em seus deveres, como em casos de omissão na segurança pública ou na saúde. A gravidade do dano, a proporcionalidade e a razoabilidade são fatores-chave. Isso afeta diretamente o cidadão que busca reparação por danos causados pela inação estatal.

Em Anápolis, um homem foi condenado a 2 anos de prisão e ao pagamento de dois salários mínimos à companheira por agressão, mesmo após a vítima retirar a denúncia. A decisão reforça que, em casos de violência doméstica, o Ministério Público pode dar continuidade à ação penal independentemente da vontade da vítima, visando proteger a sociedade e a integridade da mulher.

A Justiça Federal manteve a obrigação de um réu de recuperar uma área desmatada na Amazônia, mas afastou a exigência de averbar a condenação no registro do imóvel. A decisão reforça a responsabilidade ambiental, mas limita os efeitos da condenação sobre o registro público.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou uma decisão e condenou um vereador do interior de Minas Gerais por violência política de gênero. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou a importância de ampliar a presença feminina nas Cortes. A decisão reforça a proteção legal às mulheres na política.

A Justiça de São Paulo condenou a ex-jogadora Luciana Ortega a pagar R$ 20 mil de indenização ao ex-técnico Kleiton Lima por difamação, após ela acusá-lo de assédio sexual em 2023. A decisão reforça que acusações falsas podem gerar responsabilização civil, mesmo em casos de denúncias de assédio.

Um passageiro que passou a noite no aeroporto devido a um atraso de voo será indenizado pela Azul em R$ 10 mil por danos morais. A decisão judicial reforça que o simples atraso não gera indenização automática, mas a falha na assistência ao passageiro pode configurar dano moral.

Um motorista foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais e R$ 7.369,69 por danos materiais a um ciclista que ele atropelou em Uberlândia em 2019. A decisão judicial reforça o direito de vítimas de acidentes de trânsito a buscar reparação por danos sofridos.

Uma ex-jogadora espanhola foi condenada em primeira instância por difamação contra o ex-técnico do Santos, após acusá-lo de assédio sem provas. A decisão inclui serviços comunitários, multa e indenização de R$ 20 mil. O caso destaca a importância de provas em acusações de assédio e os riscos legais de acusações infundadas.

O STJ manteve a condenação da Editora Globo por uma matéria que afirmava, sem provas, que indígenas da comunidade de Bracuí trocavam maconha por cachaça. A decisão reconhece o caráter ofensivo e inverídico da informação, garantindo indenização à comunidade.

Um restaurante em Santos foi condenado a pagar indenização por danos morais, estéticos e verbas trabalhistas a uma ex-funcionária que sofreu queimaduras em 36% do corpo ao fritar batatas. O valor pode ultrapassar R$ 90 mil. A decisão reforça a responsabilidade do empregador em garantir a segurança no trabalho.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do estado que alegava prescrição em ação de indenização por danos morais movida por um sobrevivente do Massacre do Carandiru. A decisão reforça que crimes de tortura são imprescritíveis, mesmo em ações civis, e garante o direito de reparação às vítimas.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece fissura labiopalatina e doença renal crônica como deficiências. Isso garante direitos como benefícios e proteção legal. O projeto segue para análise de outras comissões.

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou a indenização de R$ 20 mil e pensão mensal a um empregado que foi picado por uma cobra durante o trabalho em uma área de risco. O tribunal aplicou a responsabilidade objetiva, reconhecendo que a atividade apresentava risco acentuado devido à presença de animais peçonhentos. A decisão reforça o direito dos trabalhadores à reparação em casos de acidentes em ambientes perigosos.

Um homem foi condenado a mais de 5 anos de prisão por tentativa de feminicídio em Blumenau. A vítima, que sofreu golpes de faca, receberá R$ 30 mil por danos morais. A decisão reforça a proteção legal às mulheres e a responsabilização criminal.

A Justiça condenou o Estado do Piauí a pagar indenização a um homem que foi agredido por policiais militares durante uma abordagem em Várzea Branca. A decisão reconheceu abuso de poder e uso excessivo da força, reforçando o direito do cidadão à reparação por danos causados por agentes do Estado.

A Justiça derrubou uma indenização em uma disputa acadêmica que ganhou as redes sociais. O professor envolvido foi condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios. O caso mostra como discussões acadêmicas podem ter consequências legais.

O fundador das Casas Bahia, Saul Klein, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 30 milhões em uma ação sobre exploração sexual e, em 2026, tornou-se réu em um processo criminal. A notícia destaca as implicações legais e éticas para o empresário e para a empresa.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os honorários de sucumbência devem ser calculados também sobre o valor da obrigação de fazer, como a realização de uma cirurgia, e não apenas sobre a condenação por danos morais. Isso significa que, em ações contra planos de saúde, o valor devido ao advogado pode ser maior, refletindo o custo do tratamento negado.

Perturbação do sossego e danos causados por vizinhos têm respaldo legal claro. Da reclamação no condomínio à ação por danos morais — existe escalonamento de soluções.

A LGPD (Lei 13.709/2018) garante seus direitos como titular de dados. Vazamentos geram obrigações para a empresa e podem gerar indenizações. Saiba como reclamar na ANPD e no Judiciário.

Ofensas e acusações falsas nas redes sociais são acionáveis civil e criminalmente. O Marco Civil da Internet responsabiliza as plataformas após notificação. Saiba como preservar provas e agir.

Contrato não cumprido gera direito a perdas e danos, multa contratual e indenização. Você pode cobrar inclusive contratos verbais. Saiba quais provas juntar e como acionar o Juizado Especial gratuitamente.