Câmara aprova PL 1.828/2023 e autoriza expansão da vigilância facial no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 1.828/2023, que regulamenta o uso de reconhecimento facial no Brasil. O texto permite que órgãos públicos e empresas privadas utilizem a tecnologia para identificação de pessoas em espaços públicos e privados, sem necessidade de autorização judicial prévia. A proposta foi criticada por entidades de defesa dos direitos digitais, que alertam para o risco de vigilância em massa e violação da privacidade.

A lei, se sancionada, altera o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), flexibilizando as regras atuais. Atualmente, o uso de reconhecimento facial em locais públicos é restrito e exige justificativa específica. Com a nova norma, órgãos de segurança pública poderão usar a tecnologia em tempo real, e empresas poderão utilizá-la para controle de acesso e publicidade direcionada. Especialistas apontam que a falta de critérios objetivos para o uso pode levar a discriminação e erros de identificação.

Para o cidadão comum, isso significa que sua imagem pode ser capturada e processada sem seu consentimento explícito, em locais como ruas, shoppings e transportes públicos. Os dados biométricos são sensíveis e, se vazarem, podem ser usados para fraudes ou perseguição. Além disso, a tecnologia ainda apresenta falhas, podendo gerar acusações injustas. A aprovação preocupa especialmente grupos vulneráveis, que podem ser alvo de monitoramento desproporcional.