STJ decide que CNH vencida não serve como documento de identificação

Em 2019, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o caso de um cidadão que teve a CNH vencida recusada como identificação pessoal para realizar uma prova. A corte decidiu que o vencimento do documento encerra apenas a permissão para dirigir, mas não invalida a fé pública do documento para outros fins. Anos depois, o STJ consolidou esse entendimento, estabelecendo uma regra definitiva sobre o uso da CNH vencida como documento de identidade.

Essa decisão tem implicações legais importantes: a CNH vencida não pode ser utilizada como documento de identificação em situações como concursos, provas, abertura de contas, ou qualquer outro procedimento que exija documento oficial com foto. O vencimento do documento não anula sua validade como prova de identidade, mas a recusa é permitida pelas instituições. A orientação do STJ é que, embora o documento não perca sua fé pública, as entidades podem exigir a apresentação de documento dentro da validade.

Para o cidadão comum, isso significa que é essencial manter a CNV atualizada, não apenas para dirigir, mas também para evitar transtornos em situações que exigem identificação. Quem estiver com a CNH vencida deve renová-la o quanto antes, pois a falta de um documento válido pode impedir a realização de provas, concursos, viagens e outros procedimentos. A decisão reforça a importância de estar com os documentos em dia.